O pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT. O entendimento do TST é que, ainda que se… Continuar lendo Concessão da justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal
A Sétima Turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo a Instrução Normativa 27/2005 do TST, o depósito é exigível quando houver condenação em pecúnia, o que, para a Turma, não era o caso. O recurso examinado teve origem em ação em que o… Continuar lendo Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a abertura de prazo para que a Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda. regularize depósito recursal efetuado com valor inferior em R$ 3 ao devido. Ao dar provimento a recurso de revista da empresa, a Turma afastou a deserção declarada pelo Tribunal… Continuar lendo Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
Uma das dúvidas decorre da necessidade de devolução do valor depositado ao contribuinte versus o procedimento de compensação de ofício regulamentado pela Receita Federal. A legislação relativa a processos administrativos federais previa que, para interposição de recurso administrativo, era necessário realizar depósito de valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussão, com fundamento no… Continuar lendo Depósito recursal não é passível de compensação de ofício
Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas pode ser aproveitado pelas demais, quando a empresa que o efetuou não pede sua exclusão do processo. Essa é a redação do item III da Súmula 128 do TST, adotado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar… Continuar lendo TST admite que depósito recursal de um condenado seja aproveitado pelos demais
Depósito recursal para microempresas Leandro Sampaio Correa de Araújo Advogado do escritório Rodrigues Jr. Advogados No último mês de abril, foi recebida com entusiasmo por grande parte do empresariado brasileiro a decisão, veiculada pela Agência Câmara Notícias, de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o fim da exigência do depósito recursal… Continuar lendo Depósito recursal para microempresas
