O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece a imissão na posse dos bens a partir do depósito do valor ofertado pelo expropriante quando constatada a situação de urgência. Mas a aplicação deste dispositivo legal possui uma exceção, relativa às situações em que há disparidade notável entre o valor ofertado e o estimado da indenização justa. Assim, o… Continuar lendo Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na posse
Além de aplicar a multa, a 7ª Turma oficiou a OAB e o Ministério Público para apurar fatos 13/01/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo… Continuar lendo Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco
O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros? Por @juliomartinsnet | DA MESMA FORMA como durante o processo de inventário os bens componentes do acervo podem gerar DÍVIDAS (como impostos e demais taxas, como a muito comum “taxa de condomínio” por exemplo), eles podem gerar FRUTOS. No caso,… Continuar lendo O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros?
Depósito no prazo só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação –… Continuar lendo Depósito no prazo só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
Nas ações que discutem a preferência de um herdeiro em relação a direitos sucessórios cedidos pelos demais a terceiros, o depósito judicial da quantia referente ao quinhão da herança em discussão é condição de procedibilidade do processo. Caso o autor da ação não deposite o valor espontaneamente, ele deve ser intimado pelo juiz a fazê-lo.… Continuar lendo Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo
O artigo 525 do Código de Processo Civil, fixa o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença que só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso. Com esse entendimento, o Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com depósito
Para o colegiado, é descabido imputar ao devedor os atrasos próprios da burocracia bancária. Não deve ser considerada como atraso, capaz de atrair a incidência de cláusula penal, a efetivação de depósito do valor acordado em conta corrente do exequente na data estabelecida mediante cheque, ainda que a disponibilização de seu valor dependa da burocracia… Continuar lendo TRT-12: Pagamento de depósito na data correta após horário bancário não é considerado atraso
Pasep foi enviado para outra instituição bancária sem autorização de beneficiária O juiz da Vara única de Aiuruoca, Lucas Carvalho Murad, determinou que o Banco do Brasil pague indenização de R$ 5 mil pelos danos morais sofridos por uma cliente. Ela não conseguiu receber o valor do abono salarial direcionado ao servidor público, o Pasep,… Continuar lendo Banco deve indenizar por depositar abono em conta inexistente
Configura erro judiciário indenizável a liberação imediata, por juiz do trabalho, de depósito recursal em favor da parte reclamante antes do trânsito em julgado da sentença trabalhista. O fato acarretou a condenação da União em virtude da empresa/reclamada ter sido prejudicada pela liberação antecipada de R$ 2,1 mil correspondente ao valor do depósito recursal em… Continuar lendo União vai indenizar reclamada por erro de juíza do trabalho
