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O advogado pode penhorar valores depositados como caução do seu cliente visando os honorários sucumbenciais

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

É possível que o advogado penhore parte dos valores depositados como caução por seu cliente, a título de contracautela, para satisfação de seu crédito (honorários sucumbenciais). INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o advogado, titular de honorários sucumbenciais arbitrados em demanda na qual atuou como representante de uma das partes, pode… Continuar lendo O advogado pode penhorar valores depositados como caução do seu cliente visando os honorários sucumbenciais

TRF2 permite que INPI anule patentes de medicamentos depositados no sistema “mailbox”

Em uma decisão inédita, a 2ª Turma Especializada do TRF2 resolveu atender os pedidos apresentados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em cinco ações ajuizadas para anular as patentes de medicamentos depositadas no órgão por várias multinacionais farmacêuticas. Os pedidos de registro foram feitos pelas empresas logo após o Brasil ter aderido ao TRIPs… Continuar lendo TRF2 permite que INPI anule patentes de medicamentos depositados no sistema “mailbox”