Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte sustentava que o juiz deveria facultar ao autor a possibilidade de emendar… Continuar lendo Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir
Uma trabalhadora teve reconhecida na Justiça do Trabalho de Minas a rescisão indireta do seu contrato de trabalho em razão da redução salarial que sofreu após ser transferida da função de cobradora de ônibus para a de faxineira. E isso em razão de um acidente de trabalho. Como constatado pelo juiz convocado Jessé Claudio Franco… Continuar lendo JT defere rescisão indireta a cobradora de ônibus transferida para a faxina depois de ser agredida por passageiro
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 15 mil a indenização a ser paga por uma companhia aérea para passageiro que desistiu de viagem a Buenos Aires, na Argentina, após 20 horas de atraso no voo. A decisão reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pela alteração no horário do voo sem… Continuar lendo Dano moral por viagem cancelada a Buenos Aires depois de 20 horas de atraso
