A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, um pedido de pensão por morte a um filho de ex-militar maior de idade. De acordo com os advogados, a solicitação foi feita 17 anos após o falecimento do pai, que ocorreu em 1993. No pedido, o filho alegava que ficou inválido após a morte do pai… Continuar lendo AGU afasta concessão indevida de pensão por morte solicitada 17 anos após falecimento de militar
O município de Campos dos Goytacazes foi condenado a internar um dependente químico em clínica especializada em desintoxicação. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível da comarca, Claudio Cardoso Franca, que confirmou a liminar concedida para o tratamento. Na ação, o autor alegou que se tornou dependente químico por conta do uso abusivo… Continuar lendo Município de Campos dos Goytacazes é condenado a internar dependente químico em clínica de desintoxicação
A juíza titular da 1ª Vara Cível de Nova Andradina, Ellen Priscile Xandu Kaster Franco, determinou na última semana, em liminar, no prazo de dez dias, que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Nova Andradina providenciem a internação compulsória para desintoxicação de C.A.Z, durante o período necessário para o restabelecimento… Continuar lendo Juíza determina internação compulsória de dependente de álcool
Um morador de rua foi o primeiro dependente químico internado compulsoriamente em São Paulo desde o início da parceria do governo estadual com o Poder Judiciário, acertada em janeiro. A parceria prevê a presença de médicos, juízes e advogados no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), no centro da capital, com… Continuar lendo São Paulo tem a primeira internação compulsória de usuário de drogas
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA PENSÃO POR MORTE NO CASO DE HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE. No caso de concessão integral da pensão por morte de servidor público, a posterior habilitação, que inclua novo dependente, produz efeitos a partir da data de seu requerimento na via administrativa. Presume-se que nessa data tenha ocorrido a ciência… Continuar lendo A concessão de pensão por morte a posterior habilitação, gera direito a partir do pedido administrativo
