Ela está habilitada na Previdência Social. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade da viúva de um aposentado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para requerer em juízo parcelas decorrentes da relação de emprego. Segundo a Turma, a legitimidade decorre do fato de a viúva ser habilitada na… Continuar lendo Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido
Sentença proferida na 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por beneficiário de plano de saúde para condená-lo a incluir uma criança sob a guarda judicial do autor da ação como seu dependente natural. Além disso, o plano deve ressarcir os valores pagos pelo autor no período em que esteve vinculado na… Continuar lendo Plano de saúde incluirá criança sob guarda judicial como dependente
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho maior inválido e dependente economicamente de receber pensão por morte referente ao seu pai. O pedido do autor havia sido negado pelo Juízo da 1ª instância. Em seu recurso ao Tribunal, o apelante requereu a reforma da sentença,… Continuar lendo Filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão de segurado falecido
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação da filha de um segurado falecido contra sentença, do Juízo Federal da 22ª Vara do Distrito Federal, que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai. Sustenta a parte autora que foram preenchidos todos os requisitos para… Continuar lendo Renda oriunda de cargo em comissão não descaracteriza a qualidade de dependente para receber pensão por morte
A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto. Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de… Continuar lendo Filho pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado
A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217, II, b, da… Continuar lendo Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 20ª Vara Cível de Brasília que julgou procedente o pedido da autora para incluir seus avós como dependentes no seu plano de saúde. O pedido inicial da autora, em desfavor do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Tribunal de Contas da União – PRO-TCU e… Continuar lendo Neta criada por avós pode incluí-los como dependentes em plano de saúde
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de MS rejeitaram os embargos nº 2008.016945-6/0002-00 em que o Estado de MS contesta a decisão proferida no acórdão nº 2008.016945-6 por entender que não ficou claro se o pagamento de pensão referente aos meses de março, abril e maio de 2008, a… Continuar lendo TJ-MS: Estado deve pagar pensão para dependente com mais de 21 anos
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional da 2a Região (TRF2) decidiu negar o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse reformada a sentença de 1o grau que concedeu a Y.B. o benefício de pensão por morte, requerido por ela depois do falecimento de seu filho. A autarquia previdenciária havia negado… Continuar lendo TRF2 garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido
