Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento a recurso interposto por N.M., inconformada com a sentença que julgou extinta ação de cobrança movida contra uma seguradora. Pede a reforma da sentença, sob o fundamento de que a autora não requereu administrativamente o benefício, não havendo demonstração de resistência por parte da… Continuar lendo Indenização do DPVAT depende de prévio requerimento administrativo
A falta de recursos orçamentários ou outros quaisquer não é motivo para o poder público descumprir sua obrigação legal de prestar atendimento médico a quem precisa, mas para que a Justiça ordene a realização de tratamento ou de internação, o pedido deve estar acompanhado de informações técnicas que comprovem a necessidade e urgência da medida.… Continuar lendo Liminar para tratamento de saúde depende de informações técnicas
Por maioria de votos, a 3ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de uma viúva para usar o material genético criopreservado do seu finado companheiro para fins de reprodução assistida. A decisão colegiada reformou a sentença da juíza da 7ª Vara de Família, que havia determinado ao Hospital Albert Einstein, responsável pelo procedimento, a liberação… Continuar lendo Utilização de material genético criopreservado depende de autorização escrita do morto
O TRF da 1.ª Região anulou sentença que negou pedido de restabelecimento de aposentadoria de trabalhador em virtude da não comprovação de tempo de serviço. A decisão unânime foi da 1.ª Turma do Tribunal, depois do julgamento de apelação interposta pelo beneficiário contra a sentença. Após uma auditoria, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)… Continuar lendo Suspensão de aposentadoria por irregularidades depende de prova oral
Servidora da Universidade Federal do Tocantins (UFT) não tem direito à remoção para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pois não há interesse desta universidade em recebê-la. O entendimento unânime foi da 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), que confirmou sentença anterior que julgou improcedente o pedido de remoção… Continuar lendo Redistribuição de servidora de universidade federal depende do interesse da instituição de ensino
O TRF da 1.ª Região anulou a sentença que julgou desnecessária a realização de perícia para a demolição de imóveis em Porto Seguro/BA após notificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Em decisão unânime, de relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5.ª Turma do Tribunal, anulou a sentença de primeiro grau… Continuar lendo Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia
O TRF da 1.ª Região isentou a União da obrigação de compensar produtor rural pelo recolhimento indevido de contribuição social sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. O entendimento unânime foi da 8.ª Turma do Tribunal, que julgou apelação da União contra sentença da 1.ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG que condenou o… Continuar lendo Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção rural depende de lei complementar
“A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.” Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal que alegava não existir condição objetiva de punibilidade para o crime antes da conclusão do procedimento administrativo. No… Continuar lendo Ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
A Vale S. A. conseguiu se livrar da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a um empregado que alegou, sem prova pericial, que trabalhava exposto a agentes insalubres. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa para determinar o retorno do processo à… Continuar lendo Pagamento de adicional de insalubridade depende de realização de perícia técnica
