A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de… Continuar lendo STJ: Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
STJ: Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
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