De acordo como os artigos 7º da Constituição Federal (inciso XV), 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, o repouso semanal remunerado deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos. Assim, é assegurado ao empregado a fruição de uma folga a cada semana, e não o descanso exatamente após o sexto dia de trabalho. Adotando esse… Continuar lendo É possível concessão de repouso semanal após o sétimo dia trabalhado desde que dentro da semana seguinte
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou a indenização por dano moral a um cortador de cana-de-açúcar e condenou a Nova América S. A. a pagar R$ 15 mil por ausência de instalações sanitárias adequadas na lavoura. O trabalhador rural conseguiu provar que, no local de trabalho, só havia um buraco de 50cm… Continuar lendo Nova América é condenada por oferecer buraco dentro de tenda como banheiro
O Supermercado Hiper Vip, da cidade de Anápolis, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um cliente que encontrou uma lâmina de barbear dentro de uma mousse produzida e comercializada no local. O homem que comeu o produto inadequado cortou a boca e, ainda, perdeu uma lasca de um… Continuar lendo Cliente que encontrou lâmina de barbear dentro de mousse é indenizado
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão para negar pedido de indenização por danos morais e estéticos, feito por homem agredido com copo de vidro em uma boate da Capital, o que resultou em cortes no rosto. O autor alegou que a empresa responsável pela boate não tomou nenhuma medida para evitar… Continuar lendo TJSC nega indenização a homem agredido com copo de vidro dentro de boate
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 4º Juizado Cível de Brasília que condenou renomada lanchonete a pagar indenização a consumidor que encontrou um besouro no alimento adquirido e parcialmente consumido. Não cabe recurso. Narra o autor que se dirigiu com a sua namorada ao “Drive-Thru” da ré, tendo adquirido ali alguns produtos… Continuar lendo Consumidor que encontrou inseto vivo dentro do sanduíche será indenizado
Os serviços realizados pelo Serviço Autônomo de Água (SAAE) do Município de São Lourenço, que consertou um vazamento na residência de S., foram executados dentro das normas legais e, portando, devem ser ressarcidos pelo usuário. Com esse entendimento a empresa de água e esgoto está autorizada a cobrar os valores gastos para execução do trabalho.… Continuar lendo Serviços prestados pela SAEE dentro das normas vigentes não devem ser ressarcidos
O Supermercado Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 12.500,00, para professora que sofreu queda dentro do estabelecimento. A decisão é da juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, titular da 1ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. De acordo com os autos (0000915-34.2005.8.06.0001),… Continuar lendo Extra deve pagar indenização para cliente vítima de acidente dentro do supermercado
O juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Auto Viação Dragão do Mar Ltda. a pagar indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes no valor de R$ 19.460,76 para comerciária que sofreu acidente dentro do ônibus da empresa. De acordo com os autos (nº 0549761-78.2012.8.06.0001),… Continuar lendo Juiz condena empresa a indenizar passageira que fraturou a coluna dentro de ônibus
O Estado do Ceará foi condenado a indenizar em R$ 80 mil (danos morais) família de detento assassinado dentro do Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Itaitinga, na Capital. O ente público também deverá pagar pensão no valor de 2/3 do salário mínimo. De acordo com os autos (nº 0050400-61.2009.8.06.0001), o interno foi assassinado durante… Continuar lendo TJCE determina que Estado indenize família de detento assassinado dentro do IPPS
