Com base na Lei 7.238/1984, que diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede sua data base terá direito à indenização de um salário mensal, o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu o pagamento da indenização a um trabalhador cuja dispensa… Continuar lendo Trabalhador dispensado dentro do prazo de 30 dias que antecede data base deve receber indenização
Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda… Continuar lendo Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês
O Conselho Especial do TJDFT, por maioria, concedeu a segurança a mandado impetrado por candidata aprovada em concurso público, a fim de garantir sua nomeação junto à Secretaria de Saúde do DF, a despeito da realização de novo concurso para o mesmo cargo. A autora conta que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital… Continuar lendo Aprovação de candidato dentro do número de vagas gera direito líquido e certo à nomeação
A empresa Real Sur Transporte e Turismo foi condenada pelo 3º Juizado Cível de Taguatinga/DF a indenizar senhora de 66 anos esquecida dentro de ônibus de propriedade da empresa. A ré recorreu, mas a sentença foi mantida, à unanimidade, pela 2ª Turma Recursal do TJDFT. Verificou-se dos autos que, após baldeação para troca de ônibus… Continuar lendo Idosa esquecida dentro de ônibus receberá indenização por danos morais
No momento em que o Brasil discute a possibilidade de redução da maioridade penal, surge o seguinte questionamento: a empresa que presta serviços dentro de presídios é obrigada a cumprir cota de contratação de aprendizes? A 9ª Turma do TRT mineiro respondeu a essa questão ao julgar um recurso envolvendo a matéria. É certo que… Continuar lendo Empresa que fornece refeições é obrigada a contratar aprendizes entre 18 e 24 anos para prestação de serviços dentro de presídios
A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Natal, determinou que a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional – Segelm proceda a nomeação imediata, se ainda não o fez, de um candidato que foi aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal… Continuar lendo Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a ser nomeado
O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara de Jaraguá, determinou que a Subsecretaria Estadual de Educação de Goianésia disponibilize um professor de apoio dentro da sala de aula a um jovem de 12 anos, com deficiência visual e que necessita de atendimento especializado e individualizado. Em caso de descumprimento da medida judicial, o… Continuar lendo Jovem com deficiência visual tem direito a professor de apoio dentro da sala de aula
Decisão monocrática do desembargador João Rebouças, ao julgar o Mandado de Segurança n° 2015.017730-7, ressaltou, mais uma vez, que um candidato aprovado dentro do número de vagas em um concurso, cujo prazo não expirou, possui mera expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. A decisão segue… Continuar lendo Candidata aprovada para professora dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação de advogado ao pagamento de danos morais por ter ofendido, formalmente, uma promotora de Justiça, em peça de defesa ajuizada para libertar seu cliente. Além de manter a sentença condenatória, o colegiado aumentou o valor da indenização arbitrada pelo juiz de 1ª Instância de R$ 7 mil… Continuar lendo Advogado é condenado a indenizar promotora de justiça por ofensas formais dentro do processo
