A administração não pode exercer seu poder de polícia de forma indistinta, sem sequer atender aos prazos que ela própria impõe a terceiros na tramitação de processos de cunho administrativo. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em decisão unânime, concedeu a cidadão do litoral catarinense o direito de reerguer… Continuar lendo TJSC atende cidadão e permite reconstrução de muro demolido pela administração
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