O STJ decidiu que nos casos em que houver a modificação do quadro fático jurídico, como mudança na dosimetria da pena em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, ou em situações em que houver a desclassificação do delito – seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o… Continuar lendo A continuidade delitiva reconhecida autoriza acordo de não persecução penal
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