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STJ admite juntada de documentos complementares em ação de usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião após a citação. Com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal… Continuar lendo STJ admite juntada de documentos complementares em ação de usucapião

Agravo de petição deve delimitar valores impugnados, decide TRT-15

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empresa fabricante de artefatos de borracha, que buscava o conhecimento de um agravo de petição que teve o seguimento denegado pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, por ausência de delimitação dos valores impugnados. A relatora, desembargadora Eleonora Bordini… Continuar lendo Agravo de petição deve delimitar valores impugnados, decide TRT-15