O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade do artigo 45, § 2º da Lei Orgânica do Município de Canguaretama, o qual autoriza a deliberação política por parte da Câmara Municipal acerca da perda do mandato de vereador. O julgamento girava em torno da possibilidade ou não da lei… Continuar lendo Perda de mandato de vereador condenado não é condicionada à deliberação da Câmara Municipal