O servidor que possui bom comportamento e apenas se recusa a dar “bom dia”, sem agir de forma ofensiva, não pode ser punido disciplinarmente com advertência por falta de urbanidade. Esse foi o entendimento da juíza Lívia Cristina Marques Peres, da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível do Amapá, ao anular a punição… Continuar lendo Extinta punição de advertência a agente da PF que não deu “bom dia” a delegado
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido de anulação da prova de salto referente ao concurso público para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, assim como a pretensão de um candidato, autor da ação, de prosseguir nas demais fases. O relator do caso foi o desembargador federal… Continuar lendo Candidato reprovado em teste físico para concurso de delegado da PF tem pedido de anulação da prova negado
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Estado do Amazonas que unificaram as carreiras de delegado de polícia e comissário. Segundo o entendimento adotado pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, a medida representou burla à exigência do concurso público. “Muito diversamente do que houve nos precedentes em que… Continuar lendo Unificação das carreiras de delegado e comissário de polícia no AM é inconstitucional
O Estado do Ceará foi condenado a pagar R$ 250 mil, por danos morais, a um delegado da Polícia Civil baleado durante fuga de presos. A decisão é da juíza Nadia Maria Frota Pereira, titular da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Ela considerou o risco de morte e que o atentado ocorreu “em… Continuar lendo Estado deve pagar R$ 250 mil a delegado baleado durante fuga de presos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118005, apresentado por Wilson Alfredo Perpétuo, delegado da Polícia Federal condenado à pena de oito anos por corrupção passiva e à perda do cargo público, em decorrência de fatos apurados na operação Lince, deflagrada em conjunto pelo… Continuar lendo Negado recurso de delegado da PF condenado por corrupção passiva
O delegado Everaldo Medeiros (foto)foi designado, ontem, pelo Secretário de Segurança do Estado, Cláudio Lima, para investigar e identificar os responsáveis por ataques feitas ao juiz Aluizio Bezerra Filho, por conta da sua atuação no processo que resultou no retorno do prefeito de Santa Rita (PRP), ao comando do município. Everaldo Medeiros disse que vai… Continuar lendo Secretário de Segurança nomeia Delegado para apurar ataques a juiz em Santa Rita
Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 3ª Seção Cível deram provimento ao mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por D.V. contra ato praticado pela Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS e pelo Superintendente de Apoio Administrativo e Operacional de MS, afirmando ser delegado de polícia e… Continuar lendo Delegado poderá acompanhar tratamento dos pais idosos
A empresa aérea Passaredo foi condenada a indenizar em R$ 6 mil, a título de danos morais, o delegado de polícia Bráulio Cunha Junqueira. Por causa do despreparo de um funcionário da companhia, o delegado foi impedido de embarcar com sua arma em um voo de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) a Ribeirão… Continuar lendo Delegado impedido de viajar com arma é indenizado
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 97, para declarar a não recepção, pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, de dispositivo da Lei Complementar 22/1994, do Estado do Pará, que vinculava a remuneração dos delegados de Polícia Civil à dos procuradores estaduais. A… Continuar lendo STF revoga norma paraense que vinculava remuneração de delegado de polícia à de procurador estadual
