A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos do testamento particular feito por um homem – agora falecido – para a esposa, escrito de próprio punho, ainda que não observados todos os requisitos da lei civil em sua exata literalidade. Dentro da discricionariedade atribuída ao juiz… Continuar lendo TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de uma estudante que tentava concluir a graduação mesmo depois de o curso escolhido deixar de ser oferecido pela União Norte do Paraná de Ensino (Unopar). Ela foi reprovada no último semestre do Curso Normal Superior – destinado à formação de professores… Continuar lendo Estudante considerada desistente não consegue concluir curso que deixou de ser oferecido por universidade
A seguradora Mapfre não terá de indenizar um cliente que agravou o risco de furto de seu veículo ao deixá-lo aberto e com a chave na ignição. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o agravamento de risco foi voluntário, consciente… Continuar lendo Motorista que deixou carro aberto com chave na ignição perde direito ao seguro
O juiz federal convocado Silva Neto, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que julgou improcedente o pedido de uma autora que pleiteava a concessão de pensão por morte de seu filho. O benefício foi negado tendo em vista que o segurado possuía uma filha, que, conforme a lei,… Continuar lendo Mãe de segurado falecido não tem direito a pensão por morte se ele deixou filhos
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) seja analisado pela Quarta Turma do Tribunal. A empresa conseguiu reverter decisão que havia considerado o recurso deserto (sem recolhimento das custas) porque o comprovante eletrônico do pagamento se apagou com o… Continuar lendo SDI reverte decisão que deixou de julgar recurso porque dados bancários se apagaram com o tempo
O Juiz de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Cooperativa Mista dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Passageiros do Distrito Federal a pagar danos materiais e danos morais a diarista que teve o carro onde se encontrava atingido por um ônibus da cooperativa, gerando ferimentos que a deixaram com graves sequelas. O motorista… Continuar lendo Mulher será indenizada após acidente de trânsito que a deixou com sequelas
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul e negou o pagamento de dano moral a um homem que respondeu a processo criminal e teve extinta a punição por furto. Ele ajuizou a ação contra o Estado por ter sido preso preventivamente por um dia, em março… Continuar lendo Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, mandado de segurança de uma aluna da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) que queria concorrer à bolsa da Graduação Sanduíche para 2014 junto ao programa Ciência sem Fronteiras. Ela requeria o direito de ser candidata mesmo sem ter média igual ou superior… Continuar lendo Estudante que deixou de fazer Enem não poderá concorrer à vaga para o Ciência sem Fronteiras
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a pena aplicada pela Justiça Federal de Minas Gerais a um condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Dessa maneira, o réu terá que cumprir prestação de 1,2 mil horas de serviços à comunidade e pagar multa de R$ 5 mil.… Continuar lendo Mantida condenação de gestor de entidade filantrópica que deixou de repassar descontos previdenciários ao INSS
