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Tag: deixada

Os sucessores têm legitimidade para cobrar diferenças da aposentadoria deixada pelo falecido

Regime geral de previdência social – RGPS. Art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Âmbito de aplicação. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido e de pensão por morte. Ausência de iniciativa do segurado em vida. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores. Ordem de preferência. Diferenças devidas e não pagas. Tema 1057. Destaque (I) O disposto no… Continuar lendo Os sucessores têm legitimidade para cobrar diferenças da aposentadoria deixada pelo falecido

Dívidas: quem deve pagar as contas deixadas pelo falecido?

Os direitos e obrigações dos herdeiros sempre causam certas dúvidas e isso se intensifica durante o luto, quando familiares começam a organizar os bens e dívidas da pessoa falecida. Nesta hora, muitos se perguntam o que fazer para quitar as contas que foram deixadas.Será que os herdeiros também devem atender aos pedidos de cobrança e… Continuar lendo Dívidas: quem deve pagar as contas deixadas pelo falecido?

Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou a FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB a devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido pela viúva, bem como parcelas descontadas de sua pensão pós morte para pagamento de empréstimos bancários contraídos pelo de cujus. Além de devolver o montante… Continuar lendo Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido

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