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Juiz recorre a princípio da especialidade para definir sindicato legítimo para representar categoria dos enfermeiros em Divinópolis

O juiz Francisco José dos Santos Júnior, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, se deparou com a discordância entre as partes de uma ação trabalhista acerca de qual sindicato teria legitimidade para representar os enfermeiros da cidade mineira de Divinópolis. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de… Continuar lendo Juiz recorre a princípio da especialidade para definir sindicato legítimo para representar categoria dos enfermeiros em Divinópolis

Planos de saúde não podem definir tipo de tratamento de paciente

O desembargador Ibanez Monteiro, em uma decisão monocrática, ressaltou, mais uma vez, que um plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. O julgamento se refere ao recurso , movido pela Unimed Natal, que pretendeu limitar o número de sessões… Continuar lendo Planos de saúde não podem definir tipo de tratamento de paciente