Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021 Proprietários foram cobrados indevidamente. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se… Continuar lendo Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021
Pela decisão, a cobrança somente pode ocorrer a partir de 2022 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Órgão Especial, decidiu que os princípios da anterioridade anual e nonagesimal se aplicam ao IPVA, por força de disposição constitucional. Com esse entendimento, reconheceu a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 17.293/20, que revogou a isenção… Continuar lendo TJSP declara inconstitucional lei que revogou a isenção do IPVA para carros de pessoas deficientes
Para colegiado, o instituto se esforçou na contratação e inexiste nos autos prova de que tenha recusado o preenchimento das vagas. A 14ª turma do TRT da 2ª região negou pedido do MPT para penalizar instituto que não cumpriu a cota prevista na lei 8.213/91 de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para o… Continuar lendo Instituto que não cumpriu cota de deficientes por falta de mão de obra não será penalizado
Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legislativa nesse sentido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o… Continuar lendo STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve sentença judicial que anulou o auto de infração aplicado a uma empresa de Rondonópolis pelo não preenchimento da cota de vagas destinadas a deficientes. A empresa foi autuada por um auditor fiscal do trabalho por descumprir a cota legal de vagas para pessoas com deficiência, prevista… Continuar lendo TRT anula auto de infração que multava empresa por não contratar deficientes
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recursos do município do Rio de Janeiro e de empresa concessionária do serviço de transporte coletivo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia obrigado ambos a adaptar os ônibus municipais para pessoas com deficiência física. Além disso, as decisões… Continuar lendo Mantida sentença que obriga prefeitura do Rio a adaptar ônibus para deficientes
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do Brasil Ltda. em R$ 114 mil, por descumprimento da lei de contratação de pessoas com deficiência (Lei 8123/91) no mesmo período em que estava vigente um Termo de Ajustamento… Continuar lendo Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes
A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes o direito de serem classificados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência em concurso público por serem, os requerentes, deficientes auditivos unilaterais, sendo que tal deficiência é irreversível.… Continuar lendo TRF1 mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência
O juiz Firmo Ferreira Leal Neto, da Vara do Trabalho de Ipiaú, sul da Bahia, condenou a empresa Mirabela Mineração do Brasil Ltda, do município de Itagibá, por descumprir a Lei de Cotas que garante a inserção de pessoas com deficiência física ou mental ao mercado de trabalho. A ação foi movida pelo Ministério Público… Continuar lendo Empresa baiana é condenada por negligenciar inserção de deficientes no mercado
