A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu, à unanimidade, relatoria do desembargador Norival Santomé (foto) para conceder isenção de IPVA na compra de veículo para Delma Helena da Silva, portadora de necessidades especiais, mesmo que o carro seja dirigido por terceiros. Consta nos autos que Delma Helena tem… Continuar lendo Deficiente físico consegue isenção de impostos na compra de carro que será dirigido por terceiros
Uma deficiente visual conseguiu na Justiça o direito de adquirir veículo automotor com isenção dos encargos de IPVA e ICMS. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O mandado de segurança, requisitado contra o ato do chefe de Administração Fazendária de Ipatinga, buscava assegurar o direito de… Continuar lendo Deficiente visual pode comprar carro com isenção de impostos
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Itaú Unibanco S.A. a reintegrar uma ex-empregada com deficiência que havia sido dispensada sem justa causa. Ao reformar a sentença de 1º grau, o colegiado entendeu que a demissão afronta a Lei 8.213/91, a qual determina que um trabalhador deficiente… Continuar lendo Banco é condenado a reintegrar deficiente demitida sem justa causa
Uma empresa de ônibus deverá indenizar um deficiente visual em R$ 20 mil pelo fato de um dos seus motoristas ter ofendido o passageiro durante uma viagem. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que aumentou o valor da condenação definido pela 1ª Vara Cível da comarca… Continuar lendo Empresa de ônibus é condenada a indenizar deficiente visual
A multinacional de serviços aeroportuários Swissport conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo um importante precedente para as empresas que não conseguem cumprir as cotas destinadas a deficientes. Os desembargadores da 11ª Turma entenderam que o trabalho realizado pela companhia em aeroportos, nos pátios de manobra de aeronaves, ofereceria risco aos deficientes.… Continuar lendo TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes
(Seg, 19 Ago 2013 07:49:00) A Cooperativa de Produção e Trabalho de Deficientes Físicos, Auditivos e Visuais e a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul foram condenadas pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar verbas trabalhistas por intermediação ilícita de mão… Continuar lendo Cooperativa de deficientes e companhia energética são condenadas por terceirização ilegal
A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão que determina reserva de assento em ônibus interestadual a pessoa portadora de deficiência que comprove ser carente. Os desembargadores concordaram com a sentença proferida pela 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e negaram provimento ao recurso da Viação Rio… Continuar lendo Empresa de transporte coletivo interestadual deve reservar um assento por ônibus a pessoa com deficiência que comprove ser carente
O Juiz do 3º juizado Especial Criminal de Brasília, proferiu decisão, nesse sábado, 15/6, durante o plantão judicial, na qual defere liminar contra a Federação Internacional de Futebol – FIFA. O pedido, ajuizado por deficiente físico, visava assegurar a entrada de seu acompanhante ao jogo de abertura da Copa das Confederações, realizado no dia… Continuar lendo Decisão garante entrada de acompanhante de deficiente físico na abertura da Copa das Confederações
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um advogado (autor da ação) que tem problemas de locomoção, decorrente de sequela de poliomielite. A decisão é da juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial… Continuar lendo Portador de deficiência ganha indenização por ser impedido de passar em detector de metais em aeroporto
