A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União garanta a uma moradora da cidade a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a compra de um automóvel. A mulher, que é pessoa com deficiência (PCD), alegou que possui direito ao benefício fiscal, o que não foi observado pela Receita Federal. A… Continuar lendo Mulher com deficiência garante direito a isenção do IPI sobre compra de veículo
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu ao impetrante do presente processo a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aquisição de veículo por ser o comprador deficiente visual. A União havia recorrido ao TRF1 alegando a necessidade de apresentação da Carteira Nacional de… Continuar lendo É isento de imposto para compra de veículos deficientes visuais, mesmo sem restrições na CNH
Cerca de 250 mil motoristas no estado têm direito à restituição Cerca de 250 mil motoristas do estado de São Paulo começarão a receber devolução do IPVA-PCD relativo ao exercício de 2021. Os contemplados pela restituição são as pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios… Continuar lendo Governo de São Paulo inicia devolução dos valores do IPVA-PCD do exercício de 2021
TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo Magistrados consideraram o princípio da anterioridade nonagesimal A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou uma pessoa com deficiência a adquirir um veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições previstas no… Continuar lendo TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo
Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro Para obtenção de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência, é suficiente o laudo de avaliação, sendo ilegal a exigência concomitante de anotação restritiva na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Este foi o… Continuar lendo Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro
Cliente com deficiência visual será indenizada por exigência de testemunhas para abertura de conta Bancos devem disponibilizar contratos em braile. A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela juíza Mariane Cristina Maske de Faria Cabral, da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou instituição financeira… Continuar lendo Cliente com deficiência visual será indenizada por exigência de testemunhas para abertura de conta
Uma situação curiosa ocorreu em Vitória, no Espírito Santo, após um motorista que não possui um dos braços ser multado por dirigir com o membro para fora do carro, sem ter as mãos no volante. O comerciante, de 72 anos, contou que recebeu a multa no momento em que estava entrando com o carro na… Continuar lendo Motorista que só tem o braço direito é multado por dirigir com braço para fora do veículo
Liminar suspende cobrança integral e garante isenção parcial de IPVA para PCD Nesta terça-feira (1º/2), o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapira (SP) susependeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) lançado sobre o veículo de um homem com deficiência. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 10… Continuar lendo Liminar suspende cobrança integral e garante isenção parcial de IPVA para PCD
Justiça garante benefício previdenciário para mulher com deficiência visual A legislação assegura à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família o benefício de um salário mínimo Uma mulher cega de Feijó teve o pedido de benefício previdenciário negado pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS),… Continuar lendo Justiça garante benefício previdenciário para mulher com deficiência visual
