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Tag: deficiência

Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989/95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC). Na sentença, o Juízo sustentou… Continuar lendo Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário

INSS terá de implantar BPC em benefício de idoso com deficiência física e em vulnerabilidade social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de implantar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) em favor de um idoso com deficiência física e em situação de vulnerabilidade social. Por meio de laudo pericial, foi comprovado que ele é portador de lombalgia, cervicalgia e alterações dos discos intervertebrais, patologias que o impedem de… Continuar lendo INSS terá de implantar BPC em benefício de idoso com deficiência física e em vulnerabilidade social

TRF1 nega gratuidade em transporte aéreo a portadores de deficiência por ausência de lei específica

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Duas empresas do ramo de transporte aéreo recorreram contra decisão que determinou que as apelantes oferecessem reserva de duas vagas gratuitas, por aeronave, para os portadores de deficiência e idosos carentes, bem como concedessem desconto para todos os idosos carentes, desde que comprovada a condição. As apelantes argumentaram a ausência de regulamentação específica do Poder… Continuar lendo TRF1 nega gratuidade em transporte aéreo a portadores de deficiência por ausência de lei específica

Mantido o benefício assistencial concedido a criança com deficiência mental

SÃO PAULO, SP, 27.08.2018 - Beneficio dos aposentados serão depositados a partir de hoje (27) a 10 de setembro na folha de pagamento mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na foto, site do INSS do celular. (Foto: Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de decisão que concedeu o benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), a uma criança com deficiência mental. Consta dos autos que a mãe da menina entrou com o pedido do benefício assistencial… Continuar lendo Mantido o benefício assistencial concedido a criança com deficiência mental

TJSP: Município deve prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos

Assistência em casos emergenciais cabe aos municípios. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, proferida pelo juiz Deyvison Heberth dos Reis, determinando que município deve prover acolhimento a um homem com deficiência intelectual que não possui familiares vivos. Os… Continuar lendo TJSP: Município deve prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos

Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar beneficio assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, para um homem de 35 anos, morador de Flores da Cunha (RS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma na última… Continuar lendo Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial

Concedidas pensões por morte a mulher com deficiência visual

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda as pensões por morte do pai e da mãe a uma mulher de 69 anos de Frederico Westphalen (RS) com deficiência visual. Conforme a 5ª Turma da corte, o benefício é devido se a invalidez é anterior… Continuar lendo Concedidas pensões por morte a mulher com deficiência visual

Prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o réu for imprescindível para cuidar de pessoa com deficiência

A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência. Veja o acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO… Continuar lendo Prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o réu for imprescindível para cuidar de pessoa com deficiência

INSS tem 90 dias para analisar requerimento de portador de deficiência

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 90 dias para analisar o requerimento administrativo de concessão de amparo social a uma pessoa com deficiência.  Após decisão que determinou a análise do requerimento no prazo de 10 dias, o INSS recorreu ao TRF1… Continuar lendo INSS tem 90 dias para analisar requerimento de portador de deficiência

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