A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de J.G.A. de M., nos termos do voto do relator. Conforme os autos, em 01 de janeiro de 2010, a polícia militar de Caarapó recebeu denúncia via 190 de que um homem (J.G.A. de M.),… Continuar lendo Estado não deve indenizar se ação de PM é por legítima defesa
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ação civil coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos de empregados da Free Port Vigilância e Segurança Ltda. A decisão reformou a sentença de 1º grau. Como a empresa teve a falência… Continuar lendo MPT é parte legítima na defesa de direitos individuais homogêneos
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que concedeu pedido de habeas corpus com a finalidade de anular punição disciplinar de militar da Aeronáutica. Apesar de o § 2.º do art. 142 da Constituição Federal de 1988 garantir que não cabe habeas corpus em punições… Continuar lendo Punições disciplinares nas Forças Armadas devem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento ao recurso de apelação de um município do sul do Estado, que buscava impedir a atuação de radialistas daquela cidade por entender que os profissionais estavam a incitar a população a práticas que poderiam acabar em violência. Segundo os autos, os locutores pediam que populares… Continuar lendo Rádio que orienta público na defesa de seus interesses não pode ser calada
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes declarou que a Associação Portuguesa de Desportos é quem pode ajuizar ações para defender interesses do clube, bem como tomar decisões cabíveis em nome e em defesa de seus torcedores. De acordo com a decisão, proferida em ação proposta por um terceiro para… Continuar lendo Justiça declara que cabe à portuguesa ajuizar ação em defesa de seus interesses
Na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Andréa Buttler apreciou uma reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e similares do Estado de Minas Gerais, em que este pretendia atuar como substituto processual de apenas um trabalhador. O sindicato pedia a declaração de que houve aumento… Continuar lendo Sindicato não pode atuar como substituto processual de apenas um trabalhador na defesa de direitos heterogêneos
A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do juízo, e não há nulidade na decisão que dispensa os depoimentos das partes. O posicionamento unânime foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso da Usina Central Olho d’Água S. A., de Pernambuco. Entenda o caso… Continuar lendo Dispensa de depoimento de parte não configura cerceamento de defesa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região (Campinas/SP) para isentá-lo de ter que pagar honorários advocatícios em uma ação rescisória. Por entender que a atuação do órgão ministerial foi em defesa da ordem jurídica, a SDI-2 excluiu… Continuar lendo MPT não arcará com honorários por ausência de má-fé e por defesa da ordem jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que admitiu a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz. O recurso contra a decisão foi interposto pelo Ministério Público (MP). A decisão foi unânime. O caso envolve ação de acolhimento institucional movida… Continuar lendo Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
