A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que anulou ato do Reitor da Universidade… Continuar lendo Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia
A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, ou um número ínfimo de substituídos, não pode ser admitida, por constituir flagrante desvirtuamento do instituto da substituição processual. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG acolheu o pedido feito no recurso da Vale S.A. para que fosse declarada a ilegitimidade… Continuar lendo TRT-3 rejeita atuação de Sindicato como substituto processual na defesa de número ínfimo de substituídos
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que restabeleceu a aposentadoria de servidora pública, sustada por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) exatos 11 anos após o deferimento. A alegação do órgão de contas para suspender a aposentadoria foi a falta de comprovação do tempo de serviço em atividade rural.… Continuar lendo Sem direito de defesa, servidora resgata aposentadoria cassada 11 anos após concessão
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve a sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a suspensão dos efeitos da decisão que determinara o distrato do Termo de Contrato n. 011/2011, celebrado por uma empresa de serviços especializados, ora impetrante, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPA), Campus Belém. Trata-se… Continuar lendo Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato
A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unirio só poderá descontar da folha de pagamento dos seus servidores valor pago a maior durante vários anos nos salários após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa a cada um dos interessados. A decisão é da Quinta Turma Especializada… Continuar lendo Unirio terá de garantir ampla defesa a servidores antes de descontar valores pagos a maior em vencimentos
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) determinou o pagamento de R$ 207,4 mil a um militar de Minas Gerais que teve a condição de anistiado político reconhecida pelo Ministério da Justiça em 2003. A decisão reforma sentença proferida pela 20ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG. Na ação, o militar pediu… Continuar lendo Anistiado político deve receber R$ 207 mil do Ministério da Defesa
Por unanimidade, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) que suspenda imediatamente a cobrança dos valores, a título de reposição ao erário, feita de um historiador aposentado. A decisão seguiu o voto apresentado pelo juiz federal convocado Cleberson José… Continuar lendo Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito. O entendimento… Continuar lendo STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
Uma aluna de Universidade Federal do Maranhão (UFMA) foi desligada por suspeita de participação em fraudes no vestibular da instituição. O centro da questão discutida no processo está no fato de a universidade ter expulsado a aluna sem que houvesse um anterior processo administrativo no qual pudesse ter sido oferecida a ela a oportunidade de… Continuar lendo Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa
