Na Vara do Trabalho de Contagem, o juiz João Bosco de Barcelos Coura deu razão a uma cuidadora de idosos que pediu a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, além de uma indenização por danos morais, por considerar equivocadas, desproporcionais e injustas as imputações que embasaram a sua dispensa. Para o juiz, dispensar… Continuar lendo Cuidadora de idosos dispensada por justa causa sem direito a defesa será indenizada
A testemunha convidada para depor que não comparece à audiência deverá ser intimada para comparecer em momento posterior, sob pena de condução coercitiva. Incorrerá em cerceamento de defesa o juiz que, ao invés de determinar a intimação da testemunha ausente, declarar precluso o direito da parte de produzir a prova testemunhal. Essa foi justamente a… Continuar lendo Testemunha que não comparece à audiência deve ser intimada para depor em outro momento para não caracterizar cerceio de defesa
O novo Código de Processo Civil (“NCPC”) no capítulo da resposta do réu, também realizou relevantes alterações, aglutinando na contestação outras formas de defesa previstas no Código de 1973, atendendo, assim, aos princípios norteadores do NCPC, tais como o da máxima utilização do processo, do amplo contraditório e, ainda, a celeridade. Sem maiores delongas, vamos… Continuar lendo A contestação no novo Código de Processo Civil
Acompanhando voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, a 2ª Turma do TRT-MG rejeitou pedido de nulidade da sentença, feito pela empresa ré, que alegou cerceio de defesa porque o juiz decidiu não ouvir uma testemunha que ela tinha levado para depor em juízo. É que o magistrado acolheu a contradita da testemunha apresentada pelo reclamante,… Continuar lendo Negativa de ouvir testemunha não é cerceio de defesa se os fatos discutidos exigem prova documental ou pericial
No Novo Código de Processo Civil, foram introduzidas mudanças significativas, na forma procedimental da apresentação da defesa, simplificando sua apresentação numa só peça processual, ao contrário do que é previsto no código processual vigente. No entanto, estão asseguradas ao réu, o direito à ampla defesa e contraditório, com suporte na Constituição Federal e nas Normas… Continuar lendo Prazo para Defesa Novo CPC: Após citação por carta ou Oficial de Justiça, como proceder?
Fundamentando-se no novo CPC (artigos 1º, 15, 77, 80 e 81), a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz relator convocado Carlos Roberto Barbosa, julgou desfavoravelmente o recurso de uma mineradora e manteve a condenação da empresa de pagar multa de R$1.000,00, por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do reclamante.… Continuar lendo TRT-3 aplica regras do novo CPC e reconhece litigância de má-fé ao verificar contradição entre defesa e depoimento da preposta
O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de… Continuar lendo STJ: Para multar condômino antissocial, deve ser concedido o direito de defesa
No processo eletrônico, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo (artigo 22, da Resolução n.º 94, do CSJT). Esse ato, contudo, deve ser feito até o momento da audiência inaugural, nos termos do artigo 847 da CLT. Isto porque a utilização da ferramenta “sigilo” impede que a parte… Continuar lendo Opção de sigilo ao anexar contestação só pode prevalecer até audiência inaugural para não cercear defesa da parte contrária
O advogado Antonio Fernando Barros e Silva de Souza defendeu, da tribuna do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados a esquema de corrupção na Petrobras. De… Continuar lendo Defesa alega que Eduardo Cunha não participou dos fatos narrados na denúncia
