“Existem sete milhões de empregados domésticos no Brasil. Noventa por cento são mulheres – 60% são mulheres negras. Nós precisamos conquistar a igualdade de direitos para essas pessoas”. Com essa bandeira, a ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi uma das sete vencedoras da 18ª edição do Prêmio CLAUDIA, da Editora… Continuar lendo Ministra Delaíde Arantes recebe prêmio por defesa dos direitos das domésticas
Fonte: Ascom/DP-MT O Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Pedro Sakamoto, deferiu a liminar postulada pelo Defensor Público Diogo Madrid Horita, que atua na Comarca de Lucas do Rio Verde, e suspendeu a decisão do Juízo de 1ª Instância, que destacou o Defensor para atender um réu que possuía advogado constituído. Ocorre que o réu foi defendido por… Continuar lendo Defensor obtém liminar para não atuar em caso em que réu possui advogado constituído
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 27070 para determinar a reintegração ao cargo de dois servidores concursados do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região (MG). A demissão havia sido decidida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que, após processo administrativo,… Continuar lendo Ministro defere liminar para reintegrar servidores demitidos sem defesa prévia
Trabalhador preso por homicídio e absolvido pelo Tribunal do Júri, que reconheceu legítima defesa, conseguiu reverter na Justiça do Trabalho sua demissão por justa causa após conquistar liberdade. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu ( não conheceu) recurso da Construtora Andrade Gutierrez S. A. e, com isso, manteve decisão do Tribunal… Continuar lendo Trabalhador preso reverte demissão por justa causa após absolvição por legítima defesa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra advogado acusado de caluniar funcionário público – artigos 138 e 141, inciso II, do Código Penal (CP). O habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, em favor do advogado,… Continuar lendo Mantida ação penal contra advogado acusado de caluniar promotor em defesa de cliente
(Sex, 16 Ago 2013 19:32:00) Por ter tido seu direito de defesa cerceado, um motorista conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho anular todas as decisões anteriores de seu processo contra a TIM Celular e conquistou o direito de ter uma testemunha chave ouvida pelo Judiciário. A decisão foi tomada de forma unânime pela Quarta… Continuar lendo Anuladas decisões de processo contra TIM Celular por cerceamento de defesa
Pedido para que fosse determinada a transcrição de 40 mil horas de interceptação telefônica foi negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. A solicitação foi feita no Habeas Corpus (HC) 117000, pela defesa do procurador regional da República João Sérgio Leal, um dos acusados em denúncia (Inquérito 2424) recebida, em 2008, no… Continuar lendo STF nega pedido para transcrição de 40 mil horas de interceptação telefônica
Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém cancelamento de penhora de imóvel bem como ratifica legitimidade de qualquer integrante da família, que não o proprietário, para proteger este familiar perante a justiça. A decisão unânime partiu da 5.ª Turma do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de… Continuar lendo Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de Milton Álvaro Serafim, atual prefeito do município de Vinhedo (SP), para garantir o exercício da ampla defesa na ação penal a que responde pelo crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. De acordo com a acusação, durante… Continuar lendo STJ: Habeas corpus garante direito de defesa a prefeito denunciado por concussão
