A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu não tem outro resultado possível que não seja a absolvição. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu o ex-prefeito de Goiabeira (MG) Custódio Soares Bittencourt em julgamento resolvido por 3 votos a 2.… Continuar lendo STJ: Só recurso da defesa em improbidade administrativa culposa sempre vai gerar absolvição
Via @metropoles | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da PEC “anti-Moraes”, que pretende garantir a sustentação oral, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), em todas as fases do processo judicial. A PEC será encaminhada ao Congresso Nacional. A PEC foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB após os embates entre advogados e o… Continuar lendo OAB aprova texto da PEC “anti-Moraes”, que será enviada ao Congresso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios. De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a apresentação de embargos… Continuar lendo Extinção da monitória por insuficiência de prova com negativa de perícia é cerceamento de defesa
A segunda e última parte da reportagem sobre interdição e curatela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses adotadas em julgamentos que discutiram temas como a escolha dos curadores, os limites do instituto da curatela e o dever de prestação de contas. Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, a curatela é… Continuar lendo Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada
Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – aumentando o tempo de pena, por exemplo. Essa hipótese, de fato, é vedada pelo princípio non reformatio in pejus, segundo o qual não é possível agravar a situação do… Continuar lendo O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ
Por ofenderem a honra da parte contrária em juízo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, condenou um advogado e seus representados ao pagamento de danos morais. O advogado atuava em causa própria e na representação de seus irmãos. Ao dar provimento ao recurso especial do ofendido, a turma entendeu que o argumento da imunidade profissional não… Continuar lendo Advogado que na defesa ofendeu a honra do réu é condenado por dano moral
Não cabe a sindicato de servidores litigar para defender aprovados em concurso Sindicatos ou associações de servidores não são partes legítimas para ajuizar ação com o objetivo de estender prazo de validade de concurso público. Isso porque essa decisão beneficiaria exclusivamente os candidatos aprovados, que ainda não i Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do… Continuar lendo Não cabe a sindicato de servidores litigar para defender aprovados em concurso
Na alienação fiduciária, o prazo para prestação de contas é da decisão condenatória O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é… Continuar lendo Na alienação fiduciária, o prazo para prestação de contas é da decisão condenatória
Réu solto e defesa técnica devem ser intimados pessoalmente da sentença condenatória Em apelação criminal interposta por um réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o recurso interposto ao fundamento de que o réu, solto ou preso,… Continuar lendo Réu solto e defesa técnica devem ser intimados pessoalmente da sentença condenatória
