STJ: A Parte não precisa renovar pedido de Justiça gratuita a cada recurso Quando um pedido de assistência judiciária gratuita é concedido, não se pode exigir que a parte renove as solicitações em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: A Parte não precisa renovar pedido de Justiça gratuita a cada recurso
A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia… Continuar lendo Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia… Continuar lendo STJ: falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão de fatos novos ocorridos no curso da ação. De acordo com o processo, no curso… Continuar lendo Causa de pedir não pode ser modificada após deferimento da inicial e da contestação
O ministro Sanseverino, do STJ, proveu recurso da Oi em controvérsia sobre a exibição incidental de documentos referentes a contrato de participação financeira no curso de ação de complementação de ações. O recurso foi analisado com base no CPC/73 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência da Corte. No caso em análise, o Tribunal… Continuar lendo STJ: Justiça gratuita não retroage para isentar custo à prática de atos anteriores ao seu deferimento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. da condenação ao pagamento de indenização por dano existencial a um entregador de jornal que trabalhava em sobrejornada, realizando cerca de 70h extraordinárias semanais. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia condenado a RBS, entendendo… Continuar lendo TST afirma necessidade de comprovação de dano existencial para deferimento de indenização a trabalhador
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência quanto à impossibilidade de concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal. De acordo com a Subseção, o posicionamento abrange, inclusive, eventual complementação de depósito recursal efetuado a menor. O depósito previsto na CLT… Continuar lendo TST considera irregular deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal
