Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para excluir a Defensoria Pública da condição de curadora especial de um menor em ação de destituição de poder familiar. No caso, o MP ajuizou ação de busca e apreensão… Continuar lendo Defensoria não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar
A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5160, na qual a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona a falta de orçamento especificamente destinado à Defensoria Pública do Acre, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/1999), para que a decisão venha a ser tomada… Continuar lendo ADI que questiona falta de orçamento para Defensoria Pública do AC terá rito abreviado
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Mandado de Segurança (MS 33193) no Supremo Tribunal Federal questionando os cortes promovidos pelo Poder Executivo na proposta orçamentária para 2015. O pedido é para que o Supremo determine o encaminhamento integral dos valores definidos na proposta orçamentária da DPU ao Congresso Nacional, a quem caberá deliberar sobre… Continuar lendo Defensoria Pública da União questiona corte em orçamento de 95% nas despesas com pessoal
A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso… Continuar lendo Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade extraordinária para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, em se tratando de interesses… Continuar lendo Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto), da 13ª Vara Criminal de Goiânia, aceitou o pedido feito pelo advogado Dickson Rodrigues de Souza, que arbitrou o pagamento de seus honorários em favor do Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública (Fundenpeg). O valor de R$ 2.060,00, referente ao acompanhamento na fase de instrução e ao recurso… Continuar lendo Acusado que mudou de advogado terá de pagar honorários a Defensoria Pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que admitiu a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz. O recurso contra a decisão foi interposto pelo Ministério Público (MP). A decisão foi unânime. O caso envolve ação de acolhimento institucional movida… Continuar lendo Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um homem condenado por estupro de vulnerável, em razão da ausência de intimação pessoal do defensor público. A defesa do acusado sustentou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) seria nulo porque a intimação do defensor… Continuar lendo Defensoria consegue anular acórdão por falta de intimação pessoal
É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em julgamento sob o rito sumário desde a audiência de conciliação. O caso trata de ação… Continuar lendo Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa
