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Tag: defensoria

Anadep questiona norma que impede Defensoria do Ceará de apresentar proposta orçamentária para 2016

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5410 contra dispositivos da Lei 15.839/2015, do Estado do Ceará, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do estado para o exercício de 2016. A norma, segundo a associação, cerceia a… Continuar lendo Anadep questiona norma que impede Defensoria do Ceará de apresentar proposta orçamentária para 2016

Município não pode criar própria Defensoria Pública

O município de Planaltina não poderá criar sua própria Defensoria Pública, pois a assistência jurídica às pessoas com insuficiência de recursos compete, exclusivamente, à União e aos Estados, conforme preconiza a Carta Magna. O entendimento é da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que julgou como procedente ação direta de… Continuar lendo Município não pode criar própria Defensoria Pública

Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 733433, com repercussão geral reconhecida… Continuar lendo Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos

Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada pela presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas estaduais. A ADI sustenta que… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF

Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal. A defensoria pública é instituição prevista na Constituição, encarregada de… Continuar lendo Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos

Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do D

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada pela presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas estaduais. A ADI sustenta que… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do D

ADI pede liminar para evitar corte no orçamento da Defensoria Pública do PR em 2016

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5381) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Paraná para o exercício financeiro de 2016, sob alegação de que a norma reduziu em quase 70% o orçamento da Defensoria Pública do estado, destinando… Continuar lendo ADI pede liminar para evitar corte no orçamento da Defensoria Pública do PR em 2016

Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a intempestividade de um recurso de apelação interposto ao Superior Tribunal Militar (STM) e concedeu o Habeas… Continuar lendo Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública

Associação alega omissão do governo do PI no repasse de recursos à Defensoria Pública estadual

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, com pedido de liminar, contra omissão do governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, consistente na ausência de repasse de recursos correspondentes às dotações orçamentárias à Defensoria Pública local. Segundo a entidade, a… Continuar lendo Associação alega omissão do governo do PI no repasse de recursos à Defensoria Pública estadual

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