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Tag: defensoria

STF estabelece que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode… Continuar lendo STF estabelece que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública

O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.

O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. A Corte Especial, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito do Tribunal com relação à isenção do recolhimento do preparo recursal nos casos em que a Defensoria Pública, no exercício de… Continuar lendo O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.

STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal

STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao discutir a… Continuar lendo STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal

Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF

Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei. Além disso, é constitucional que a capacidade postulatória dos defensores decorre da nomeação… Continuar lendo Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF

Prazo para recurso da Defensoria é dobrado, mesmo com ingresso tardio

Devido à prerrogativa da contagem em dobro do prazo recursal, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a condenação de um defensor público, que havia sido confirmada após a recusa de habilitação da Defensoria Pública nos autos. Em 2017, o homem havia sido condenado a três anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto… Continuar lendo Prazo para recurso da Defensoria é dobrado, mesmo com ingresso tardio

Defensoria consegue anular decisão de falta disciplinar grave de detento por falta de fundamentação

A Defensoria Pública de SP obteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) anulando uma decisão que reconhecia a existência de falta disciplinar grave de um detento. O TJ-SP acolheu o argumento da Defensoria de que a decisão de primeiro grau foi proferida sem a devida fundamentação. Após o Juízo de primeira instância concluir configurada… Continuar lendo Defensoria consegue anular decisão de falta disciplinar grave de detento por falta de fundamentação

ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644, com pedido de liminar, questionando a Lei Complementar 1.297/2017, do Estado de São Paulo, que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), à prestação de… Continuar lendo ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados

Município não pode instituir Defensoria Pública

A criação de Defensoria Pública é de competência exclusiva da União e dos Estados, conforme entendimento da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Dessa forma, o colegiado julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade contra lei editada pelo município de Goianésia, que instituiu o órgão localmente, para prestar assistência jurídica a… Continuar lendo Município não pode instituir Defensoria Pública

TJRS nega pedido da Defensoria Pública para liberação de serviços do UBER em Porto Alegre

O Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Alves Duarte, rejeitou Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O pedido objetivava a proteção dos parceiros do UBER, impedindo-se a ação das autoridades públicas responsáveis pela fiscalização de trânsito na Capital gaúcha. Em sua análise o magistrado considerou que a… Continuar lendo TJRS nega pedido da Defensoria Pública para liberação de serviços do UBER em Porto Alegre

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