O Desembargador do TJRS João Barcelos de Souza Júnior manteve a liminar de suspensão do ato do Defensor Público-Geral, Nilson Arnecke, que reconhece o direito ao auxílio-moradia e determina o pagamento aos 379 defensores em atividade. Entenda o caso No dia 26/11 a Juiza de Direito Deborah Coleto Assumpção de Moraes, da 4ª Vara da… Continuar lendo Mantida suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos Defensores Públicos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 837311, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI). O acórdão determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de… Continuar lendo STF mantém decisão que determinou nomeação de defensores públicos no Piauí
A 1ª Câmara Cível do TJRS rejeitou, por falta de comprovação de dolo, a continuidade de ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) contra o Defensor Público-Geral do RS, Nilton Leonel Arnecke Maria, e outros cinco colegas. Eles tiveram a conduta questionada por prestar assistência jurídica a uma Delegada de Polícia. A decisão unânime… Continuar lendo Rejeitada ação de improbidade administrativa contra Defensores Públicos
A Primeira Seção Especializada Cível determinou, à unanimidade, a extensão do auxílio-saúde aos defensores públicos inativos, mas somente àqueles que tiverem direito à paridade. O julgamento aconteceu na manhã desta quarta-feira (9), com a relatoria da desembargadora Maria das Neves do Egito Ferreira. A magistrada especificou que poderão receber o auxílio-saúde os que se aposentaram… Continuar lendo TJPB decide que defensores inativos têm direito ao auxílio-saúde
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 319 contra ato do governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, consistente na suposta omissão quanto ao envio à Assembleia Legislativa estadual (AL-PB) de projeto de lei fixando o valor do subsídio de defensor público… Continuar lendo ADPF alega omissão em envio de PL sobre defensores públicos
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3083, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra normas legais sergipanas que permitiam o exercício da advocacia por parte de integrantes da Defensoria Pública daquele estado. Como os dispositivos questionados foram revogados pela Lei Complementar 183,… Continuar lendo Arquivada ação que questionava exercício de advocacia por defensores públicos sergipanos
