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Tag: Defensor Público

STJ: Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos. A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito… Continuar lendo STJ: Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro

TJPB decide que defensores aposentados não podem votar na eleição para defensor geral

A Primeira e Segunda Seções especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiram que o Defensor Público que se encontra na inatividade não pode votar nas eleições para Defensor Público Geral e Conselho Superior da Instituição. Ao julgar o mandado de segurança número 99920120005643001, tendo como relator o desembargador Saulo Henriques de Sá e… Continuar lendo TJPB decide que defensores aposentados não podem votar na eleição para defensor geral

STF cassa decisão que determinou reintegração de defensores públicos sem concurso

A 2ª turma do STF julgou procedente reclamação do Estado de MG contra decisão do STJ para garantir a autoridade da decisão do Supremo na ADIn 3.891, que declarou inconstitucionais os dispositivos legais que permitiam a permanência de defensores públicos não habilitados por concurso público. A LC mineira 65/03, ao organizar a Defensoria Pública Estadual,… Continuar lendo STF cassa decisão que determinou reintegração de defensores públicos sem concurso

Defensores são advogados e devem se inscrever na OAB, decide TRF-1

Após pedido do Conselho Federal da OAB e da seccional paraense (OAB-PA), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento que trata da necessidade de inscrição na entidade e do pagamento de anuidade de defensores públicos do Estado do Pará. A decisão foi proferida pelo desembargador Marcos Augusto de… Continuar lendo Defensores são advogados e devem se inscrever na OAB, decide TRF-1

Ação sobre subsídio de defensor público da Paraíba é julgada inviável

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 319, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) contra ato do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, consistente na suposta omissão quanto ao envio à Assembleia Legislativa (AL-PB) de projeto de lei fixando o… Continuar lendo Ação sobre subsídio de defensor público da Paraíba é julgada inviável

Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que Defensoria Pública para recorrer de sentença

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que o advogado nomeado pelo juízo deve ter direito ao mesmo prazo que a Defensoria Pública para apresentar recurso contra decisão. Os advogados do órgão tem prazo dobrado para recorrer em comparação aos particulares. O relator do… Continuar lendo Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que Defensoria Pública para recorrer de sentença

Defensor obtém liminar para não atuar em caso em que réu possui advogado constituído

Fonte: Ascom/DP-MT O Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Pedro Sakamoto, deferiu a liminar postulada pelo Defensor Público Diogo Madrid Horita, que atua na Comarca de Lucas do Rio Verde, e suspendeu a decisão do Juízo de 1ª Instância, que destacou o Defensor para atender um réu que possuía advogado constituído. Ocorre que o réu foi defendido por… Continuar lendo Defensor obtém liminar para não atuar em caso em que réu possui advogado constituído

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