A regra do Código de Processo Civil que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar a intimação pessoal da parte também deve ser estendida ao defensor dativo nomeado em virtude do convênio celebrado com a OAB. Assim decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO… Continuar lendo Prerrogativa da intimação pessoal do defensor público também vale para dativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Constituição do Estado de São Paulo (SP) que atribuem foro por prerrogativa de função ao defensor público-geral e ao delegado-geral da Polícia Civil. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6517, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 16/4. Os incisos I e II… Continuar lendo STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP
O Estado da Bahia recorreu da sentença que absolveu um acusado de receptação e associação criminosa. O Poder Público quis anular a decisão, exclusivamente, na parte que o condenou a pagar os honorários à advogada dativa defensora do réu. Porém, a 1ª Turma da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA), por unanimidade, rechaçou… Continuar lendo TJBA mantém condenação de pagamento de Advogado dativo por ausência de Defensor Público
A Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, detém hierarquia institucional estabelecida, com regime disciplinar específico, estatutário, e com a fiscalização de uma corregedoria. Os termos estão devidamente definidos na lei de regência da instituição, inexistindo o dever de seus integrantes se submeterem, também, à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para atuação. Com… Continuar lendo Atuação de defensor público sem registro na OAB não fere a Constituição, diz Gilmar
O advogado que atua em substituição à Defensoria Pública em causa que não tem o Estado como parte não precisa ajuizar ação para executar honorários, sendo possível fazer diretamente no cumprimento de sentença. Com esse entendimento e por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência acerca do tema. No caso,… Continuar lendo Dativo pode cobrar honorários quando o Estado não é parte, decide STJ
Por Marcelo Galli A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou multa imposta a um defensor público por ter abandonado a sessão de júri em que atuava. Para o colegiado, o caso não constituía a hipótese do artigo 265 do Código de Processo Penal porque, apesar do abandono de ato processual, o defensor do… Continuar lendo STJ anula multa imposta a defensor que abandonou sessão do júri
Ao dizer que suposto crime foi praticado de forma “asquerosa”, um desembargador pode influenciar o júri popular a julgar contra o réu. Por isso, o ato deve ser considerado excesso de linguagem. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular julgamento da 2ª Câmara Criminal do… Continuar lendo STJ anula júri porque desembargador descreveu crime como ‘asqueroso’
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a imposição de multa a um defensor em ação penal, em razão de sua ausência injustificada à audiência de julgamento no tribunal do júri. O colegiado, seguindo o entendimento do relator, ministro Ribeiro Dantas, entendeu pela constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal… Continuar lendo STJ: mantida multa a advogado que faltou a julgamento no tribunal do júri
Sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar a um advogado os honorários referentes aos serviços prestados em virtude de sua nomeação como Defensor Dativo em processo no qual atuou perante o Tribunal do Júri da Circunscrição de Planaltina. O DF recorreu da decisão, que agora será revista… Continuar lendo DF terá que pagar advogado que atuou em benefício de necessitado
