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Técnico em agropecuária pode ser responsável por empresa dedetizadora

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que julgou procedente mandado de segurança impetrado por uma profissional técnica em agropecuária, com diploma de segundo grau, para que pudesse obter registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) como responsável técnica de uma empresa que pratica atividades… Continuar lendo Técnico em agropecuária pode ser responsável por empresa dedetizadora

Amil não pode exigir que empresa desentupidora e dedetizadora mude de nome

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da empresa de planos de saúde Amil Participações S/A para que a Amil Desentupidora e Dedetizadora Ltda. fosse obrigada a mudar de nome. Para a Turma, apesar da semelhança clara de nomes, as empresas prestam serviços distintos o suficiente para impedir confusão entre os… Continuar lendo Amil não pode exigir que empresa desentupidora e dedetizadora mude de nome