Na origem, o ESTADO DE SANTA CATARINA manejou Embargos à Execução, nos quais se opõe à cobrança de multa diária decorrente do descumprimento de ordem judicial. As astreintes haviam sido fixadas com o intuito de compelir o ora agravante a fornecer o medicamento A e B. Com o descumprimento da decisão pelo então réu, a… Continuar lendo Herdeiros têm legitimidade para execução multa por descumprimento de ordem judicial
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