A Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe acerca das formas de enfrentamento em todo o território nacional do COVID-19, estabelece em seu art. 3º, incisos I a VIII, que poderão ser adotadas as seguintes medidas: I) do isolamento; II) quarentena; III) determinação de realização compulsória de exames de saúde;… Continuar lendo Decretos restritivos da Covid ignoram Lei Federal e o STF
A Abrasel/Nacional (Associação Brasileira De Bares E Restaurantes Nacional) junto com as regionais acionou a Justiça em todo Brasil contra os decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de estabelecimentos comercias durante a pandemia. Mato Grosso do Sul não ficou de fora, sendo que o Governo do Estado e as cidades de Campo Grande… Continuar lendo A ação ressalta a necessidade de indenizar “com valores a serem liquidados individualmente em fase posterior”
Os Decretos estaduais e municipais, que suspendem as atividades do comércio, da indústria e dos profissionais liberais, têm efeito concreto porque incide na esfera jurídica dos destinatários, que são, de imediato, proibidos de exercer o direito ao trabalho e desenvolver atividades privadas. A concretude está no comércio fechado e comerciantes suportando o prejuízo financeiro de… Continuar lendo Os decretos proibitivos são de efeitos concretos por incidir na esfera jurídica dos destinatários
Muitos prefeitos que tomaram posse em 1º de janeiro estão usando do artifício de decretos de calamidade pública para realizarem contratações de serviços e aquisições de bens sem licitação. Uma dissimulação formal, com objetivos outros. O pretexto de alardear débitos financeiros com folha de pagamento de pessoal e fornecedores, é o disfarce da motivação que… Continuar lendo Decretos de calamidade pública são álibis de prefeitos para dispensa de licitações
A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4985), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as redações atuais e anteriores dos Decretos 23.210/2002 e 23.211/2002, ambos do Estado da Paraíba (PB). As normas concedem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias… Continuar lendo PGR questiona decretos da Paraíba sobre benefícios fiscais de ICMS
