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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou, à unanimidade, a indisponibilidade de bens do prefeito de Quirinópolis, Odair de Resende, do Secretário de Agricultura Municipal, Francisco Floresta Martins Cabral e de José Carvalho da Silva, no valor de R$ 18.407,95. A relatora do processo foi a desembargadora Amélia… Continuar lendo Decretada indisponibilidade de bens de prefeito de Quirinópolis
A juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da comarca de Rubiataba, decretou a indisponibilidade de bens do prefeito da cidade, Jakes Rodrigues de Paula, por suspeita de improbidade administrativa. A decisão, em caráter liminar, também engloba a secretária de educação municipal, Maria da Glória Silva e dois empresários locais, por indícios de fraude em licitação de transporte… Continuar lendo Decretada indisponibilidade de bens de prefeito de Rubiataba
Devido à ausência de fundamentação nos pedidos, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33688 para suspender a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses, do Senado, de quebrar os sigilos fiscais, bancários e telefônicos da Prohosp – Comércio… Continuar lendo Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada
A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e litígios Empresariais do DF, julgou procedente o pedido e decretou a falência da empresa Rápido Brasília Transportes LTDA. O pedido foi solicitado pela credora, Tatiane Neiva Teodoro, que obteve ganho de causa contra a empresa, mas o cumprimento da sentença foi frustrado, em razão de… Continuar lendo Decretada a falência da empresa de transportes rápido Brasília
O artigo 11 da Lei nº. 564/2007 – que instituiu a taxa municipal de turismo – e os artigos 40 a 44 do Decreto nº 34/2010 – editados pelo Município de Barreirinhas – que regulou a mencionada taxa é inconstitucional, conforme entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMA), em julgamento de uma ação… Continuar lendo Decretada inconstitucionalidade de dispositivos da legislação de turismo de Barreirinhas
Um torcedor gremista que não cumpriu medidas cautelares de proibição de comparecimento aos estádios, bem como deixou de comparecer às Delegacias como determinado em ordem Judicial, teve sua prisão decretada pelo Juizado do Torcedor. Caso Maurício Bueno de Abreu estava submetido à medida cautelar de proibição de comparecimento aos estádios do Grêmio, pois se envolveu… Continuar lendo Torcedor que descumpriu medidas cautelares tem prisão decretada
A Comarca de Mâncio Lima julgou e condenou os acusados Cleidison de Jesus Rocha e Luiz Helosman de Figueiredo, prefeito e ex-prefeito do Município, respectivamente, pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a sentença, de autoria do juiz substituto Fabio de Farias, os acusados deverão ressarcir, solidária e integralmente, o dano causado… Continuar lendo Decretada perda de mandato de prefeito por ato de improbidade administrativa
O engenheiro e ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa ajuizou uma Reclamação (RCL 17623) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a competência do juízo que decretou sua prisão preventiva. Ele está preso em decorrência de investigação da Polícia Federal na chamada “Operação Lava-Jato”, deflagrada para apurar denúncias de lavagem de dinheiro e… Continuar lendo Ex-diretor da Petrobras alega que prisão foi decretada por juízo incompetente
