Aqueles que lavam dinheiro só têm a obrigação de indenizar pelos danos causados pela infração antecedente enquanto mantiverem patrimônio ou proveito que tenha relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita. l Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar… Continuar lendo Quem lava dinheiro só deve indenizar se tiver bens decorrentes do crime
Os municípios devem observar o piso nacional do magistério público, estabelecido na Lei nº 11.738/2008. De forma que não podem se eximir de seu cumprimento, seja amparado em valores inferiores previstos em legislação estadual ou municipal ou, ainda, sob o pretexto de exceder os limites das despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.… Continuar lendo TRT-3 mineira defere diferenças salariais a professora da educação básica decorrentes da inobservância do piso profissional
A empregada estava indo para uma consulta médica, quando sofreu um grave acidente de carro que lhe deixou sequelas. Passou a enfrentar dificuldades, inclusive no trabalho, fazendo tratamento psiquiátrico. A medicação deixava-a indisposta pela manhã, mas a alteração do horário de trabalho não foi possível. O chefe imediato até emprestou a ela um carro da… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar ação de indenização por danos decorrentes do suicídio de ex-empregada quase dois anos após a rescisão do contrato
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento parcial a recurso contra decisão da 5ª Vara Cível de Brasília, para manter condenação de cirurgião plástico a indenizar paciente vítima de lesões e infecção pós-cirúrgica, afastar a responsabilidade da clínica em relação ao fato e reduzir os valores indenizatórios fixados inicialmente. A decisão foi unânime. De… Continuar lendo Médico é condenado a indenizar danos decorrentes de cirurgia plástica
A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento aos recursos, e manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar o autor pelos dano morais causados pelo tratamento inadequado recebido em hospital da rede pública. O autor ajuizou ação judicial no intuito de ser ressarcido pelos danos morais que teriam sido causados… Continuar lendo DF é condenado a indenizar danos morais decorrentes de erro em tratamento
O governador do Estado Robinson Faria sancionou duas leis complementares decorrentes de projetos encaminhados pela Presidência do Tribunal de Justiça com o objetivo de adequar as contas do Judiciário à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado do dia 22 de julho as LCs nº 537 e nº… Continuar lendo Governador sanciona leis decorrentes de medidas de economia do TJRN
A empregada estava indo para uma consulta médica, quando sofreu um grave acidente de carro que lhe deixou sequelas. Passou a enfrentar dificuldades, inclusive no trabalho, fazendo tratamento psiquiátrico. A medicação deixava-a indisposta pela manhã, mas a alteração do horário de trabalho não foi possível. O chefe imediato até emprestou a ela um carro da… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar ação de indenização por danos decorrentes do suicídio de ex-empregada quase dois anos após a rescisão do contrato
A 2ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de uma viúva para condenar o Banco do Brasil a restituir-lhe valores depositados em conta corrente e pagar-lhe indenização a título de danos morais. A decisão foi unânime. De acordo com o processo, a autora, na condição de viúva e inventariante, enviou um email… Continuar lendo Viúva será indenizada por danos decorrentes de orientação equivocada de gerente de banco
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que negou danos morais a um cidadão que teve mandado de prisão cumprido contra si quando, na verdade, o alvo da ação policial era um homônimo. Embora existisse divergência em relação ao nome das progenitoras, o homem foi conduzido de sua casa até a delegacia,… Continuar lendo Homem preso por engano não comprova danos morais decorrentes de ação policial
