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TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 30788) impetrado na Corte por uma empresa de informática impedida de licitar com a administração pública, por cinco anos, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao analisar o caso, questionado por meio do mandado… Continuar lendo TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração

É lícito declarar existência de grupo econômico na execução

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou, em fase de execução, a existência de grupo econômico entre o Instituto Metodista Bennett e suas instituidoras, a Associação da Igreja Metodista e a Associação da Igreja Metodista – 1ª Região Eclesiástica. Com isso, as duas entidades serão incluídas no polo passivo… Continuar lendo É lícito declarar existência de grupo econômico na execução

Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência

Após voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão individual do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 376440. Ao decidir monocraticamente o recurso, com base na jurisprudência pacífica da Corte, o relator declarou a inconstitucionalidade de uma lei distrital que dispunha sobre criação de… Continuar lendo Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência

Empresa de telecomunicações deve declarar débito inexistente

A juíza da 10ª Vara Cível, Sueli Garcia Saldanha, julgou parcialmente procedente ação movida por E.V. S. contra empresa de telecomunicações, condenada a declarar inexistentes os débitos de R$ 80,34 e R$ 338,31 em nome do autor. Além disso, a juíza determinou que a empresa não proceda o cancelamento dos serviços prestados e não inclua… Continuar lendo Empresa de telecomunicações deve declarar débito inexistente

Recurso não assinado por advogado leva TST a declarar inexistência do pedido

A interposição de recurso sem assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, é irregularidade que leva à declaração de inexistência do apelo. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) de recurso apresentado por uma empresa que tentava reverter condenação… Continuar lendo Recurso não assinado por advogado leva TST a declarar inexistência do pedido

Empresa de água é condenada a declarar inexistente multa de cliente

A juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Müller Junqueira, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizada por M.C.A. de Q. contra uma concessionária de água e procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, referente a uma multa cobrada por irregularidade constatada no hidrômetro da autora. Narra… Continuar lendo Empresa de água é condenada a declarar inexistente multa de cliente