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Declarado nulo contrato de cartão de crédito emitido sem solicitação de consumidor

O juiz Ricardo Tinoco de Góes, da 6ª Vara Cível de Natal, declarou a nulidade de um contrato de adesão a um cartão de crédito, bem como das cobranças endereçadas pelo Banco Bonsucesso S/A a um cidadão, relativamente ao contrato discutido nos autos processuais. O magistrado determinou ainda que o banco devolva ao autor a… Continuar lendo Declarado nulo contrato de cartão de crédito emitido sem solicitação de consumidor

CEF é condenada a indenizar comprador de imóvel que teve usucapião declarado em favor de terceiros

A Sexta Turma Especializada do TRF2 negou a apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), condenada a reincidir o contrato de financiamento habitacional com um mutuário, restituir as parcelas e demais despesas pagas, além de cinco mil a título de danos morais. Foi ainda determinada a retirada do nome do cidadão dos cadastros de inadimplentes.… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar comprador de imóvel que teve usucapião declarado em favor de terceiros