Os Correios foram condenados a indenizar um consumidor por extravio de mercadoria, ainda que postada sem declaração de valor. No caso, o cliente despachou um iPhone no valor de mais de R$ 8 mil, que não foi entregue ao destinatário. Foi arbitrado o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. A determinação… Continuar lendo Correios indenizará consumidor por extravio de IPhone, mesmo sem declaração de valor
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Recurso… Continuar lendo STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal ao pagamento de danos morais a um médico da Secretaria de Estado de Saúde, que teve registro de óbito lançado, por equívoco, no sistema de recursos humanos daquela Secretaria. O… Continuar lendo DF é condenado a indenizar servidor público que foi declarado morto por engano
Um auxiliar de cartório obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná por dívidas trabalhistas deixadas por uma ex-titular de serventia judicial. No entendimento da 2ª Turma de desembargadores do TRT-PR, “a prestação jurisdicional é atividade monopolizada pelo Estado e privativa deste, de modo que os serventuários da Justiça… Continuar lendo Estado é declarado corresponsável por débito trabalhista deixado por cartório judicial
Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 24, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou a inconstitucionalidade do artigo 121, §1º, da Lei Municipal de Vila Velha nº 4.575/2007 (Plano Diretor Municipal) com a redação conferida pelo artigo 1º, I, da Lei Local nº 4.996/2010. O dispositivo declarado inconstitucional permitia… Continuar lendo Dispositivo de PDM de VV é declarado inconstitucional
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o processo de um motorista contra a VR Transportes e Locação de Veículos Ltda., por entender que houve cerceamento de defesa quando o juízo de primeiro grau recusou prova apresentada pela empresa durante audiência de instrução. Os autos retornarão à 34ª Vara do Trabalho de… Continuar lendo Processo contra locadora de veículos é declarado nulo por recusa de provas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, anulou, a partir da audiência de instrução e julgamento, ação penal contra D.S.S., condenado pelo crime de roubo qualificado quando se encontrava custodiado no Presídio Regional de Joinville (SC), em razão de outro processo. Embora tenha sido intimado pessoalmente da audiência, realizada em… Continuar lendo STF anula condenação de réu preso declarado revel por não ter sido conduzido à audiência de instrução
Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família.… Continuar lendo Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília declarou a inexistência de débito de uma mulher que esqueceu seu cartão de crédito em uma rede de supermercado e o cartão foi utilizado por terceiros para realizar compras. O valor da dívida era de R$ 4.277,99. A mulher alegou que foram realizadas compras por terceiros,… Continuar lendo Mulher que esqueceu cartão tem débito realizado por terceiros declarado inexistente
