A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente arguição de inconstitucionalidade de lei contra as leis nºs 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006. As normativas dispõem sobre a criação do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás e disciplinam o recolhimento das alíquotas. O relator do voto, acatado à unanimidade,… Continuar lendo Declaradas inconstitucionais leis que versam sobre fundo estadual de combate à pobreza
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