A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 15883) ajuizada pela União para declarar que cabe ao STF, e não ao Juizado Especial Cível de Lages, Santa Catarina, decidir sobre o pagamento ou não de ajuda de custo a magistrado. No caso dos autos, o reclamado pleiteou tal benefício em… Continuar lendo Declarada incompetência da Justiça Federal de SC para julgar ação de ajuda de custo a magistrado
Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente uma arguição de constitucionalidade, e declararam inconstitucional a Lei nº 2.095/2009 do município de Corumbá. Consta dos autos que a ação foi proposta pelo prefeito municipal de Corumbá em desfavor da Câmara Municipal da cidade. A norma municipal dispõe sobre o atendimento… Continuar lendo Declarada inconstitucionalidade de lei de Corumbá
À unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu a relatoria do desembargador Alan Sebastião da Sena Conceição (foto) para julgar inconstitucional a parte do Código Tributário do Município de Cidade Ocidental que instituía a cobrança de impostos sobre imóveis de entidades religiosas. Trata-se do inciso IV,… Continuar lendo Declarada inconstitucionalidade de cobrança de IPTU de igreja
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a legitimidade do sindicato dos motoristas de Osasco para representar os integrantes da categoria profissional diferenciada dos motoristas empregados das empresas representadas pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo (SINDEELOCADESP). A decisão reformou entendimento do Tribunal… Continuar lendo TST declara legitimidade de sindicato de motoristas em dissídio contra locadoras de veículos
O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 224/2012, além de condenar o prefeito de Goiânia, Paulo Siqueira Garcia, por improbidade administrativa. A ação civil pública foi interposta pelo Ministério Público (MP) contra a legislação, que… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei relativa a Plano Diretor de Goiânia
Caberá ao Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA) apurar os fatos descritos em inquérito policial sobre a suposta prática de comércio ilegal de madeira e falsidade ideológica, nos quais estaria envolvida uma empresa madeireira no estado. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, na Ação Cível Originária (ACO)… Continuar lendo Declarada atribuição do MP-PA para investigar comércio ilegal de madeira
Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A. da S. contra o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), condenado a declarar inexistente a multa de R$ 627,82 lançada contra a autora, como também determinou ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso… Continuar lendo Multa indevida deverá ser declarada inexistente
