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Tag: declaração

Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que, ao acolher embargos declaratórios com efeitos modificativos, inverteu o que havia decidido originalmente. Previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou… Continuar lendo Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa

TRT-3 determina retorno de processo à Vara porque falha no sistema do PJe pode ter prejudicado anexação de embargos de declaração

A 3ª Turma do TRT de Minas determinou o retorno de um processo à Vara de origem, para que sejam examinados embargos de declaração opostos por uma transportadora. Com base em indícios, o relator do recurso apresentado pela empresa, desembargador Luís Felipe Lopes Boson, reconheceu que algum tipo de falha no sistema PJe prejudicou a… Continuar lendo TRT-3 determina retorno de processo à Vara porque falha no sistema do PJe pode ter prejudicado anexação de embargos de declaração

Empresa do Grupo Sílvio Santos é absolvida de indenizar gerente que caiu na malha fina por declaração errada

A Justiça do Trabalho absolveu a Liderprime – Prestadora de Serviços Ltda., empresa do Grupo Sílvio Santos, de pagar indenização por danos morais a um gerente por ter deixado de indicar, na declaração de rendimentos, o valor pago referente a pensão alimentícia, o que causou a inclusão do seu nome na “malha fina” da Receita… Continuar lendo Empresa do Grupo Sílvio Santos é absolvida de indenizar gerente que caiu na malha fina por declaração errada

TST admite ação civil pública para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição assistencial a associados e não associados do Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado… Continuar lendo TST admite ação civil pública para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva

Eventual erro de julgamento não pode ser corrigido por embargos de declaração

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência em Recurso Extraordinário (RE 194662) para restabelecer decisão no sentido de que a convenção coletiva dos empregados do Pólo Petroquímico de Camaçari (BA) deveria prevalecer sobre a Lei 8.030/1990, que instituiu o Plano Collor e definiu reajustes menos favoráveis aos trabalhadores. Os… Continuar lendo Eventual erro de julgamento não pode ser corrigido por embargos de declaração

Partido pede declaração de constitucionalidade de dispositivo que aplica regime celetista aos conselhos de classe

O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, com pedido cautelar, para que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998 não ofende princípio constitucional. O dispositivo determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho aos… Continuar lendo Partido pede declaração de constitucionalidade de dispositivo que aplica regime celetista aos conselhos de classe

Demora de vigilante a acionar empregadora por faltas graves não impede declaração de rescisão indireta

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigilante com a Proevi Proteção Especial de Vigilância Ltda., por diversas irregularidades contratuais, como ausência de depósitos de FGTS e manipulação de controles de jornada. A Turma aplicou o entendimento de que o trabalhador faz jus… Continuar lendo Demora de vigilante a acionar empregadora por faltas graves não impede declaração de rescisão indireta

Gerente incluído na “malha fina” por ausência de declaração da empresa não receberá indenização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um ex-gerente de vendas da Evialis do Brasil Nutrição Animal Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral por ter seu nome incluído na “malha fina” da Receita Federal. Ele alegava culpa da empresa, que não declarou no imposto de renda os valores pagos… Continuar lendo Gerente incluído na “malha fina” por ausência de declaração da empresa não receberá indenização

Tigre indenizará empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos

Por fazer declaração incorreta de rendimentos de empregada que teve nome incluído na malha fina, a Tigre S.A. – Tubos e Conexões foi condenada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão reformou entendimento das instâncias anteriores, que concluíram pela inexistência de danos… Continuar lendo Tigre indenizará empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos

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