O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), basta a apresentação de uma declaração de insuficiência de recursos para se obter o direito à isenção de custas judiciais – a chamada justiça gratuita. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios (SDI-1), responsável por… Continuar lendo Declaração de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita, diz TST
STJ: Gratuidade para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de… Continuar lendo STJ: Gratuidade para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
Doação: Os Estados cobram ITCMD com base na declaração do imposto de renda Embora seja isenta de imposto de renda, a doação está sujeita a um tributo estadual, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A alíquota varia de 2% a 8%, dependendo do estado. De modo que, constando… Continuar lendo Doação: Os Estados cobram ITCMD com base na declaração do imposto de renda
Declaração de pobreza de mecânico é aceita para concessão de justiça gratuita Por maioria, a 5ª Turma entendeu que a simples declaração é válida como prova 08/03/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um mecânico da Mistral Construção e Engenharia Ltda., de São Paulo (SP), à assistência judiciária… Continuar lendo Declaração de pobreza de mecânico é aceita para concessão de justiça gratuita
Na declaração de IR conjunta do cônjuges não há corresponsabilidade pelo pagamento do tributo Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Ao regular a solidariedade tributária, o art. 124 do CTN estabelece que o… Continuar lendo Na declaração de IR conjunta do cônjuges não há corresponsabilidade pelo pagamento do tributo
Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder As decisões padronizadas de muitos juízes determinando que a parte autora junte cópia da declaração de imposto de renda e extratos bancários, para fins de demonstrar a hipossuficiência, desnatura a eficácia da declaração de presunção de veracidade de insuficiência , além… Continuar lendo Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo (a chamada denúncia espontânea), como prevê o artigo 47 da Lei… Continuar lendo Informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
As doações precisam ser declaradas tanto pelo doador quanto por quem recebe a doação, o chamado donatário, e a Receita Federal cruza essas informações. Caso você tenha recebido uma doação em dinheiro e o tenha utilizado para comprar um bem, por exemplo, a Receita Federal vai querer saber a origem destes recursos. Se você não declarar… Continuar lendo Cuidado: Doação é isenta de imposto de renda, mas incide ITCMD cobrado pelos Estados
Dentre os principais motivos que podem levar sua declaração de imposto de renda cair na malha fina estão as informações incompletas ou incorretas, que são captados quando a Receita Federal cruza os dados informados com as diversas fontes, como empresa, bancos, médicos e imobiliárias. A ocorrência de inconsistência leva a Receita a reter a declaração… Continuar lendo Veja os 12 erros no seu imposto de renda que podem fazer sua declaração cair na “malha fina”
