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TRT-3 declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal mínimo

Statue of Themis, symbol of law and justice

A 3ª Turma do TRT mineiro, julgando favoravelmente o recurso apresentado por um sócio executado, em voto da relatoria da desembargadora Emília Facchini, declarou a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da citação dele, determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para designação de nova audiência inicial e prosseguimento… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal mínimo

TRT-3 declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas

A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por uma trabalhadora, anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ela o direito de produzir prova testemunhal em relação aos três paradigmas por ela indicados. A juíza de 1º grau determinou, em audiência, que a trabalhadora restringisse a produção… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas

Juiz desobriga empregador de pagar salários entre a alta previdenciária e a restauração do benefício pelo INSS

O trabalhador foi admitido pela construtora em março de 2009 e, em maio do mesmo ano, afastou-se do trabalho por problemas de saúde que não tinham qualquer relação com o trabalho. Ele recebeu o auxílio-doença do INSS até que, em 15/10/2013, aposentou-se por invalidez. Em abril de 2013, o INSS suspendeu seu benefício, por entender… Continuar lendo Juiz desobriga empregador de pagar salários entre a alta previdenciária e a restauração do benefício pelo INSS

TRT-3 identifica fraude em contratação de trabalhador avulso e declara vínculo de emprego com empresa alimentícia

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

O trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo empregatício a diversas empresas, mas sempre com intermediação obrigatória, seja do sindicato da categoria, seja do órgão gestor de mão de obra. Pode prestar tanto serviços de natureza urbana, quanto de natureza rural (Lei 8.212/91, artigo 9º). Mas se essa forma de contratação é utilizada… Continuar lendo TRT-3 identifica fraude em contratação de trabalhador avulso e declara vínculo de emprego com empresa alimentícia

STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria… Continuar lendo STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva

TRT-3 declara competência da JT para julgar dano moral decorrente da negativação de empregado no SPC

O ex-empregado de uma grande empresa responsável pela administração de duas importantes varejistas brasileiras procurou a Justiça do Trabalho alegando que a reclamada teria descumprido diversas obrigações. Uma das condutas denunciadas foi a de que a ex-empregadora teria procedido à negativação de seu nome perante o cadastro de devedores do SPC (Serviço de Proteção ao… Continuar lendo TRT-3 declara competência da JT para julgar dano moral decorrente da negativação de empregado no SPC

TJMS declara inconstitucional lei que prevê verbas para vereadores de Dourados

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento e declararam inconstitucional a Lei Municipal nº 3455/2011 do município de Dourados que instituiu verba indenizatória destinada ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. O recurso de apelação de uma Ação Popular foi de relatoria do Des. Marcelo Câmara Rasslan, que afastou… Continuar lendo TJMS declara inconstitucional lei que prevê verbas para vereadores de Dourados

TRT-3 declara vínculo de emprego entre pesquisador de opinião e instituto de pesquisa

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, alegando ter prestado serviços como entrevistador para um instituto de pesquisa por mais de quatro anos, mas sem ter a carteira assinada. Por sua vez, a reclamada admitiu a prestação de serviços, porém de forma autônoma. O caso foi analisado pela juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso,… Continuar lendo TRT-3 declara vínculo de emprego entre pesquisador de opinião e instituto de pesquisa

TRT-3 declara extinção de contrato de empregada pública que teve negado pedido de demissão

Uma agente de combate de endemias, contratada pelo Município de Belo Horizonte pelo regime celetista, pediu demissão do emprego público para poder tomar posse em novo cargo, para o qual foi aprovada em concurso público. No entanto, o pedido foi negado pela Corregedoria. O argumento: a trabalhadora somente poderia se desligar da Prefeitura após a… Continuar lendo TRT-3 declara extinção de contrato de empregada pública que teve negado pedido de demissão

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