Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível,… Continuar lendo Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
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