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Tag: decisões

Suspensas decisões que autorizavam uso de títulos da Eletrobrás para compensação de tributos

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu decisão que autorizava a Dominus Consultoria Empresarial a utilizar créditos, decorrentes de empréstimo compulsório feito pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), para aporte de capital e compensação tributária de qualquer natureza. Determinava ainda a emissão de certidão de regularidade… Continuar lendo Suspensas decisões que autorizavam uso de títulos da Eletrobrás para compensação de tributos

Anuladas decisões de processo contra TIM Celular por cerceamento de defesa

  (Sex, 16 Ago 2013 19:32:00) Por ter tido seu direito de defesa cerceado, um motorista conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho anular todas as decisões anteriores de seu processo contra a TIM Celular e conquistou o direito de ter uma testemunha chave ouvida pelo Judiciário. A decisão foi tomada de forma unânime pela Quarta… Continuar lendo Anuladas decisões de processo contra TIM Celular por cerceamento de defesa

Suspensas decisões que permitiam funcionamento de franquias da ECT sem licitação

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 695) formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra diversas decisões que permitiram que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada para além do prazo legal. As tutelas… Continuar lendo Suspensas decisões que permitiam funcionamento de franquias da ECT sem licitação

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