Sentença que absolveu uma pessoa acusada do crime de posse ilegal de munição (artigo 12 da Lei 10.826/2003) contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de ADI contra o Estatuto do Desarmamento. Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 17020, o ministro Teori Zavascki aplicou esse entendimento e cassou decisão da 1ª Vara Criminal… Continuar lendo Cassada decisão que absolveu réu do crime de posse ilegal de munição
Ex-funcionários e aposentados da Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) e pensionistas do fundo de pensão Aerus, patrocinado pela empresa, obtiveram uma vitória na Justiça que os deixou mais perto de receber seus créditos trabalhistas e previdenciários. Nesta quarta-feira, dia 12 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 571969, por meio… Continuar lendo Decisão beneficia credores do processo de recuperação judicial da Varig
O juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, revogou tutela antecipada que determinava ao Facebook a retirada de comentários tidos como ofensivos, relacionados aos trabalhos de uma publicitária para a Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária (Facip). O magistrado mudou seu entendimento após a autora… Continuar lendo TJSP revoga decisão por entender que comentários no Facebook não são ofensivos
Estudante de universidade pública que é filha de servidor removido por interesse da Administração tem direito a vaga em universidade pública na cidade de destino, seja a instituição federal ou estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 11920, para garantir matrícula na Universidade de… Continuar lendo Decisão garante matrícula na USP para filha de servidor transferido para SP
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma ação em que a empresa Folha da Manhã S/A alegava ter sido condenada com base na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). Na Reclamação (RCL 16492), a empresa questionou no STF decisão que determina a publicação nas páginas da Folha de… Continuar lendo Inviável ação da Folha contra decisão não embasada na Lei de Imprensa
Por maioria, os desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJMS concederam o pedido em Mandado de Segurança impetrado por C.A.B. de A., nos termos do voto do Relator. No processo, o impetrante voltou-se contra ato administrativo que cassou sua aposentadoria, apontando como autoridades coatoras o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o… Continuar lendo Concedida segurança em MS contra ato que violou decisão judicial
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Reclamação (RCL) 17358, com pedido de liminar, contra decisão da juíza da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, para impedir a União de cortar o ponto dos servidores que participaram de paralisações nos dias 7 e 11 de janeiro e… Continuar lendo Questionada decisão sobre corte de ponto por paralisação na PF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia determinado o retorno imediato de dois menores à Irlanda, de onde foram trazidos pela mãe ilicitamente. Os dois irmãos são portadores de dupla cidadania e tinham residência habitual na cidade de Douglas, na Irlanda,… Continuar lendo STJ reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda
Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu os efeitos de decisão condenatória contra o Distrito Federal, devido a questionamento quanto ao índice adotado pela Justiça local para a correção monetária do débito. No caso em questão, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o DF ao pagamento de diferenças… Continuar lendo Liminar suspende decisão que fixa IPCA para corrigir débito do DF
